Novo limite para requisição de pequeno valor (RPV) no Estado de São Paulo

O instituto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) consiste em um limite de valor nominal abaixo do qual os créditos que as pessoas têm contra a Fazenda Pública decorrentes de determinação judicial são pagos mediante depósito direto em conta, ao invés de precatórios – que são títulos de crédito da dívida pública sujeitos a uma ordem de pagamento que na prática torna indeterminada a data da conversão em dinheiro, frustrando por muitos anos a expectativa de recebimento de um crédito que já é líquido, certo e exigível.

Esse limite de RPV é determinado por uma unidade fiscal de medida, a qual em São Paulo denomina-se Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Trata-se de um valor que é atualizado anualmente, sendo que no presente ano de 2019 uma UFESP equivale a R$ 26,53 (vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) conforme Comunicado CAT nº 15/2018 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Por meio da Lei Estadual nº 17.205/19, publicada no DOE-SP de hoje (08/11/2019), o limite para requisição de pequeno valor foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 Ufesps, fazendo com que na prática o credor do Estado passe a pagar mediante depósito direto apenas os créditos de valores iguais ou inferiores a R$ 11.678,89 (onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). O limite anterior da RPV era de R$ 30.119,20 (trinta mil, cento e dezenove reais e vinte centavos).

Se o crédito for maior que essa nova quantia estabelecida, o credor receberá em precatórios ou poderá exercer a opção de abrir mão do que exceder a 440,214851 Ufesps (R$ 11.678,89) caso deseje receber depósito direto ao invés de precatórios, os quais quase sempre impõem o ônus de esperar por longos anos um pagamento que não se sabe quando será creditado.

Trata-se de uma medida que visa preservar o fluxo de caixa do erário, mas por outro lado prejudica ainda mais a justa e legítima expectativa de recebimento do credor, cujo direito já foi reconhecido irreversivelmente em um processo que provavelmente se arrastou por longo tempo gerando inúmeros transtornos.

A nova lei deverá será aplicada para liquidações (conversão do direito em expressão numérica após aferição contábil) feitas a partir de hoje, data de sua publicação. Para processos em andamento, que estejam em fase de cumprimento de sentença e já haja liquidação, o valor passível de recebimento em RPV (depósito direto) continua sendo o anterior.