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há 5 dias
há 5 dias
Excelente reflexão!
há 5 dias
Excelente reflexão!
há 28 dias
Esta é uma pergunta cuja respo... ... e munições, ao longo de 2019. A lei que trata do assunto é a... ...de regulamentações excessivas. Seu texto abrange a aquisição ... ...es), dentre outras categorias. Em se tratando das armas legai... ...al, através do sistema Sinarm. O porte de arma (direito do ci... ... algumas propriedades rurais). A regulamentação da Lei nº 10.... ...icada a Portaria Normativa nº 404/058 do Ministério da DefesaDepartamento Logístico do Exército Brasileiro, que estabeleceu ao cidadão o... ...ões por ano em relação a cada calibre de arma de fogo que estivesse registrada em seu nome. Em 2019, porém, surgiram muito... ...os de nº 9.845, 9.846 e 9.847. Nem a Lei nº 10.826/03 nem seu... ...iro através do sistema Sigma). Para o cidadão, o art. 2º, § 2... ...ido dentro de um prazo fixado. Enquanto não havia a publicaçã... ...a observância ao limite de 50. Hoje (28/01/2020), porém, esse... ...unto finalmente foi publicado: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4... ...rmas de fogo de uso permitido. É importante destacar que as m... ...o são computadas nesse limite. Em última análise, o simples f... ...terior, que era de 50 por ano. Paulatinamente são obtidas mel...
há 28 dias
há 28 dias
há 29 dias
há 29 dias
Excelente texto, parabéns! Na sua concepção, o crime de porte ilegal de arma de fogo (perigo abstrato), previsto na Lei nº 10.826/03, é inconstitucional?
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Renan Rico Diniz

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