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1 de Abril de 2020

Quantas munições o cidadão pode adquirir por ano?

Nova portaria interministerial define os novos limites

Renan Rico Diniz, Advogado
Publicado por Renan Rico Diniz
há 2 meses

Esta é uma pergunta cuja resposta permaneceu obscura desde a publicação dos novos decretos sobre o comércio de armas e munições, ao longo de 2019.

A lei que trata do assunto é a de nº 10.826/03, conhecida como "Estatuto do Desarmamento", que possui caráter restritivo em relação aos direitos e liberdades individuais do cidadão ao estabelecer determinadas proibições e cominações penais desproporcionais aos bens jurídicos que devem ser protegidos pela norma, além de regulamentações excessivas.

Seu texto abrange a aquisição de arma de fogo não só pelos cidadãos, como também pelos agentes de segurança pública, forças armadas, determinadas carreiras estatais, CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores), dentre outras categorias.

Em se tratando das armas legais pertencentes ao cidadão comum (assim entendido aquele que não pertence a qualquer categoria de funcionários públicos contemplada com o direito a portar arma de fogo), o registro é feito na Polícia Federal, através do sistema Sinarm.

O porte de arma (direito do cidadão a transportar a arma consigo de modo velado) é, como regra, proibido. O que se pode obter atualmente é a posse da arma (direito a mantê-la na residência ou local de trabalho, essa última hipótese se o interessado for sócio ou proprietário do negócio). Dessa forma, as munições que podem ser adquiridas prestam-se basicamente à defesa e, em algumas situações, à subsistência (finalidade comum em algumas propriedades rurais).

A regulamentação da Lei nº 10.826/03, até 2019, era feita pelo Decreto nº 5.123/04 (norma complementar, hierarquicamente inferior). Na época da edição dessas normas, foi publicada a Portaria Normativa nº 04/08 do Departamento Logístico do Exército Brasileiro, que estabeleceu ao cidadão o limite de aquisição de 50 munições por ano em relação a cada arma de fogo que estivesse registrada em seu nome.

Em 2019, porém, surgiram muitos decretos sobre o assunto. Nesse contexto, o Dec. nº 5.123/04 foi revogado e sucederam-se diversos outros, estando em vigor atualmente três que regulamentam concomitantemente a Lei nº 10.826/03 (já tendo havido, inclusive, alteração de redação neles). Os referidos decretos são os de nº 9.845, 9.846 e 9.847.

Nem a Lei nº 10.826/03 nem seus decretos regulamentadores dispõem sobre o limite de munições passíveis de aquisição pelo cidadão comum, para arma registrada no Sinarm. Porém, para o CAC esse limite foi estabelecido pelo Dec. nº 9.846/19: mil munições para cada arma de uso restrito e cinco mil para cada arma de uso permitido (no caso dos CACs essas armas são registradas no Exército Brasileiro através do sistema Sigma).

Para o cidadão, o art. , § 2º, do Dec. nº 9.845/19 e o art. , § 3º, do Dec. nº 9.847/19, ambos com redação dada pelo Dec. nº 10.030/19, determinam expressamente que a quantidade de munições que pode ser adquirida seria estabelecida por ato conjunto do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ser expedido dentro de um prazo fixado.

Enquanto não havia a publicação desse ato conjunto, o limite de munições para o cidadão comum ficou sem regulamentação já que as normas que previam 50 anuais já haviam sido revogadas expressa ou tacitamente e não havia qualquer outra indicação. Por questões de cautela, muitos lojistas mantiveram a observância ao limite de 50.

Hoje (28/01/2020), porém, esse ato conjunto finalmente foi publicado:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 412/GM-MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
Os MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. , § 2º, do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019,
resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes quantitativos máximos de munições a serem adquiridas, no período de um ano:
I - 600 (seiscentas) unidades por arma de fogo, para os integrantes dos órgãos e instituições a que se referem os incisos I a VII e X do art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e
II - 200 (duzentas) unidades por arma de fogo, para pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
§ 1º O disposto no inciso II fica condicionado à apresentação, pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) válido, e a aquisição ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada como de sua propriedade.
§ 2º A aquisição de munições para as armas de propriedade dos instrutores de armamento credenciados pela Polícia Federal para a realização dos testes de capacidade técnica nos termos do art. 11-A da lei nº 10826, de 2003, será disciplinada por ato da Polícia Federal.
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
Ministro de Estado da Defesa
SÉRGIO FERNANDO MORO
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Sendo assim, o limite atual para o cidadão passou a ser de 200 munições para cada arma registrada (que sobe para 600 se o adquirente pertencer a uma das categorias de funcionários públicos contemplados com o porte de arma), lembrando que o cidadão possui direito líquido e certo de adquirir até 4 armas de fogo de uso permitido.

É importante destacar que as munições adquiridas em estandes de tiro para treinamento no local não são computadas nesse limite.

Em última análise, o simples fato de haver um limite de quantidade é, por si só, incongruente uma vez que se trata de um direito legítimo do cidadão de bem (tendo em vista que pessoas de maus antecedentes sequer conseguem autorização legal para aquisição de arma de fogo). Porém, já se tem um pequeno avanço se considerado o limite anterior, que era de 50 por ano.

Paulatinamente são obtidas melhorias acerca desse tema, ao passo que a população vem se conscientizando cada vez mais acerca das razões ontológicas que subjazem à posse e ao porte de arma de fogo. São motivos que, para muito além do direito à autodefesa, reverberam no próprio conceito de liberdade individual. Armas nas mãos de pessoas corretas garantem a eficácia dos direitos fundamentais dos indivíduos e da sociedade.

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