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17 de Outubro de 2019

Publicada a lista dos novos calibres permitidos

Renan Rico Diniz, Advogado
Publicado por Renan Rico Diniz
há 2 meses

O cenário regulamentar acerca da questão das armas de fogo tem sido tratado de maneira conturbada nos últimos meses, com a publicação e revogação de uma série de decretos sobre o assunto, causando insegurança jurídica de toda ordem.

Todavia, até o presente momento alguns avanços estão sendo mantidos em relação à situação que estava consolidada nos últimos anos. Um deles, tido como principal para muitos, são os novos calibres considerados permitidos.

A publicação do Dec. nº 9.785/19, em maio, promoveu uma alteração no R-105 (Dec. nº 3.665/00, que dispõe sobre produtos controlados de modo geral) alterando vertiginosamente a energia cinética máxima dos calibres de uso permitido. Posteriormente, o Dec. nº 9.785/19 foi revogado e sobreveio imenso retrocesso quanto à tratativa do tema.

A norma revogadora, a saber, o Dec. nº 9.847/19 (publicado juntamente com outros dois decretos sobre o tema, todos atualmente em vigor) manteve o novo limite de energia cinética que havia sido instituído, preservando esse avanço. Todavia, esse item carecia de regulamentação: foi prevista a publicação de uma portaria, pelo Comando do Exército, mencionando nominalmente quais calibres estão enquadrados nos novos limites permitidos.

No D.O.U. de hoje (15 de agosto de 2019) foi publicada essa lista, veiculada pela Portaria nº 1.222/19 do Comando do Exército. O texto traz, nos anexos, tanto a relação nominal de calibres permitidos e restritos com menção à energia cinética que produzem quanto os parâmetros técnicos utilizados essa aferição. Com efeito, é provável que muito em breve já seja possível encontrar no comércio uma variedade maior de armamentos disponíveis e principalmente uma qualidade melhor em relação à efetividade no emprego para defesa pessoal (especialmente para fins de posse, já que o porte ainda é muito restrito em que pese os esforços de muitos cidadãos em reverter essa situação em observância ao próprio respeito às liberdades individuais).

Há, todavia, apontamentos críticos que devem ser feitos. Um deles é que a norma só faz referência a armas de alma raiada, silenciando sobre espingardas (alma lisa) – muito utilizadas para caça e mesmo defesa. Ainda que haja, na exegese dos atuais decretos, falhas técnicas de redação que conduzem a interpretações divergentes sobre o fato de armas longas (inclusive espingardas) estarem ou não proibidas, a portaria em questão poderia ao menos esclarecer melhor a posição oficial do Exército enquanto órgão administrativo de execução. Há, porém, previsão expressa de futuras alterações nos anexos para contemplar calibres não mencionados.

De todo modo, a indagação que paira é: por que os calibres de alma lisa não foram contemplados? A resposta caminharia em duas direções, a saber: (i) porque se a arma for longa (portátil) todos são permitidos, independente do calibre (art. 2º, I, b, do Dec. 9.845/19) e (ii) porque toda e qualquer arma longa (portátil) não é passível de autorização de compra, sendo ou não uma espingarda (art. 3º, § 9º, do mesmo decreto).

Outro ponto relevante a ser considerado é que a energia cinética mencionada abrange tanto armas curtas ("de porte") como armas longas ("portáteis"), o que é um erro já que uma mesma munição tende a produzir mais energia em canos mais longos devido à maior exposição à pressão interna, que aumenta sua velocidade. Logo, seria mais desejável que houvesse uma lista para cada espécie de arma, pois assim a distorção seria menor.

Ainda, há que se ressaltar que o atual critério de aferição é notoriamente distinto do anterior. Isso se torna nítido porque para armas curtas, por exemplo, o antigo limite de energia cinética trazido pelo R-105 para calibres permitidos era de 407 Joules na boca do cano (o que tornava o famoso calibre 38 Special o mais potente no âmbito dos de uso permitido). Porém, esse mesmo 38 Special – ao qual foi atribuída energia de 437,88 Joules – seria considerado restrito segundo o critério atual caso o limite de energia cinética ainda fosse o anterior definido pelo R-105 (e pior: poderá tornar-se restrito com eventual queda do Dec. 9.847/19 caso o critério de aferição adotado pela mencionada portaria seja mantido).

Não é recomendável fazer-se conjecturas sobre legislação de armas e munições no presente momento porque não existe segurança jurídica e uma enorme instabilidade permeia o tema.

Em suma, o que se tem de concreto hoje é a regulamentação que faltava para os novos calibres e a perspectiva deles serem em breve disponibilizados para a aquisição por parte do cidadão que cumpre os requisitos legais para a compra.

1 Comentário

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Conquanto a segurança jurídica não esteja mesmo presente em muitas das disposições normativas emitidas pela atual gestão, o artigo aqui publicado é ponderado. A análise de que há enorme instabilidade permeando o tema é bastante assertiva. continuar lendo