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17 de Outubro de 2019

Novo Regulamento de Produtos Controlados (Decreto n° 9.493/18)

considerações iniciais sobre armamento e munição de uso civil

Renan Rico Diniz, Advogado
Publicado por Renan Rico Diniz
ano passado

I. Introdução

O R-105 é o regulamento que dispõe sobre produtos controlados no Brasil, sendo formalmente um decreto (ato normativo oriundo do chefe do Poder Executivo), tendo sua origem na Era Vargas.

Desde então, vários decretos de vigência sucessiva entre si passaram a veicular o chamado “R-105”, sendo que o último desses decretos, a saber, o de nº 3.665/00, foi revogado na última quinta-feira (06/09/2018) pelo novel Decreto nº 9.493/18, que possui vacatio legis de 180 dias, passando a vigorar em 04/03/2019.

Em se tratando especificamente de armamento e munição, que são disciplinados atualmente pela Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e pelo respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.123/04, enquanto tais normas trazem disposições gerais sobre o assunto, o R-105 – muito anterior à vigência delas – traz especificações técnicas como definições, calibres, tipos de arma, etc.

Por isso, em uma análise acerca do direito à posse legal de armas de fogo em geral, o que está sendo avaliado é a (i) legitimidade dos termos do Estatuto do Desarmamento e de seu respectivo regulamento.

Por outro lado, quando na seara das especificações técnicas for intenção do intérprete dessas normas aprofundar-se em questões técnicas como quais as especificações que tornam permitida a propriedade da arma de fogo de acordo com os ditames legais ou regulamentares, ou ainda complementar alguns tipos penais do Estatuto do Desarmamento que são “normas penais em branco” – ou seja, tipificam crimes relacionados a armas de uso permitido ou restrito sem defini-las, exigindo assim a remissão a uma norma técnica –, é mister utilizar-se o R-105 como parâmetro, doravante veiculado por novo decreto.

Os regulamentos R-105, ao determinarem quais os produtos que deverão ser controlados pelo Exército Brasileiro, atribuem a tal instituição as atividades em fiscalização em relação a eles.

II. Sistemática da classificação dos armamentos restritos e permitidos no regulamento atual

Durante a vigência do Decreto nº 3.665/00, a classificação das armas em permitidas ou restritas encontra parâmetro, em regra, na energia cinética que produz, senão vejamos:

Decreto nº 3.665/00
(...)
Art. 16. São de uso restrito:
I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;
II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;
III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;
IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;
V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;
(...)
XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.
Art. 17. São de uso permitido:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil líbras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
(...) (grifos nossos)

Veja-se que as definições contidas nos art. 16, III e IV e 17, I e II, no tocante às armas raiadas (mais comuns para defesa, esporte ou uso profissional por possuírem raias internas que conferem rotação ao projétil e precisão ao tiro) eram, de fato, baseadas na energia cinética e o rol de calibres mencionados logo a seguir era exemplificativo apenas, ou seja: qualquer calibre exótico não mencionado ali deveria ter sua restrição avaliada através da energia cinética que a arma conferia ao disparo.

Esse paradigma foi uma evolução, já que no R-105 que vigorava desde a década de 1960, aprovado pelo Decreto nº 55.649/65, que disciplinada o tema em seu Capítulo XX, os calibres permitidos e proibidos eram mencionados nominalmente como limites máximos, sem qualquer menção à energia cinética da arma.

Porém, calibre é uma propriedade que leva em conta preponderantemente o diâmetro da munição, que não é a única variável que determina a energia cinética, sendo a massa do projétil e a sua velocidade (que se relaciona com a quantidade e tipo de pólvora da munição) fatores que também influenciam (vide capítulo II do artigo deste link). Logo, era hipoteticamente possível que, durante a vigência desse decreto, surgisse um tipo de munição de diâmetro inferior ao máximo permitido, mas com energia cinética maior.

Ademais, devido às questões técnicas que influenciam na energia cinética, conclui-se por consequência que a marca e o tipo da munição podem fazer com que duas armas iguais projetem disparos de diferentes energias cinéticas (à parte a circunstância de que no Brasil o comércio de munições atualmente não encontra concorrência).

III. Sistemática da classificação dos armamentos restritos e permitidos no novo regulamento

Já no atual Decreto nº 9.493/18, com vigência a partir de 04/03/2019, a redação leva em conta tanto o limite de energia cinética quanto um rol taxativo apenas das armas proibidas e restritas, sendo expressamente declaradas como de uso permitido quaisquer armas que não estejam contidas nesse rol, ao invés de haver um artigo específico para tratar das armas permitidas como era praxe até então. Senão vejamos:

Art. 16. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:
I - de uso proibido;
II - de uso restrito; ou
III - de uso permitido.
§ 1º São considerados produtos de uso proibido:
(...)
§ 2º São considerados produtos de uso restrito:
I - as armas de fogo:
a) de dotação das Forças Armadas de emprego finalístico, exceto aquelas de alma lisa de porte ou portáteis;
b) que não sejam iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas e que possuam características particulares direcionadas ao emprego militar ou policial;
c) de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a:
1. mil líbras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou
2. trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte;
d) que sejam dos seguintes calibres:
1. .357 Magnum;
2. .40 Smith e Wesson;
3. .44 Magnum;
4. .45 Automatic Colt Pistol;
5. .243 Winchester;
6. .270 Winchester;
7. 7 mm Mauser;
8. .375 Winchester;
9. .30-06 e .30 Carbine (7,62 mm x 33 mm);
10. 5,7 mm x 28 mm e 7,62 mm x 39 mm;
11. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN);
12. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN);
13 .223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN); e
14. .50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN);
e) que têm funcionamento automático, de qualquer calibre; ou
f) obuseiros, canhões e morteiros;
(...)
IV - as munições:
a) que sejam dos seguintes calibres:
1. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN);
2. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN);
3. .223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN);
4. .50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN);
5. .357 Magnum;
6. .40 Smith&Wesson ;
7. .44 Magnum;
8. .45 Automatic Colt Pistol;
9. .243 Winchester;
10. .270 Winchester;
11. 7 mm Mauser;
12. .375 Winchester;
13. .30-06 e .30 Carbine;
14. 7,62x39mm; e
15. 5,7 mm x 28 mm;
b) para arma de alma raiada que, depois de disparadas, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a:
1. mil líbras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou
2. trezentas líbras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte;
(...)
§ 3º Os PCE não relacionados nos § 1º e § 2º são considerados produtos de uso permitido. (grifo nosso)

Logo, agora há dois fatores cumulativos que devem estar presentes para que a arma não seja restrita, a saber: a energia cinética, que não pode ser superior às quantidades expressas, e a ausência da descrição do calibre na alínea d do inciso I do § 2º do art. 16.

Esse tipo de disposição, independente do mérito, torna mais clara a interpretação da legislação à medida que menciona calibres não somente a título exemplificativo mas especificativo, evitando questionamentos relativos a hipóteses em que munições de determinado diâmetro estejam carregadas com quantidade de pólvora que não lhes confiram a energia esperada para classificá-las como de uso restrito tendo como embasamento somente a energia cinética.

Um exemplo disso é a munição Magnum .357. Trata-se de munição para revólver de uso restrito, inacessíveis a civis que não estejam registrados no Exército Brasileiro como CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). No revólver, ela produz energia cinética muito superior ao limite de 407 Joules (normalmente possui entre 700 e 800 Joules).

Porém, o limite de energia permitida para arma longa é de 1355 Joules e essa munição é compatível com algumas carabinas. Nesse caso, há um exemplo de situação em que um mesmo calibre é proibido para arma curta e permitido para arma longa?

A resposta é não, pois armas longas por si só imprimem maior pressão ao projétil devido ao maior comprimento percorrido no cano, aumentando-lhe a velocidade e, consequentemente, a energia cinética, que assim chega a patamares superiores ao máximo permitido pela legislação, embora por pouca diferença. Porém, dependendo de outras variáveis como tipo da arma, qualidade e peso do projétil, etc., essa energia pode reduzir-se.

De qualquer modo seria proibido, pois não é só a arma que é de uso restrito, mas também a munição. Ainda que o sujeito detenha uma carabina longa .357 Magnum, por exemplo – que em tese poderia ser classificada como de uso permitido, pois potencialmente a arma pode produzir energia cinética inferior a 1355 Joules dependendo da munição –, basta que ele tenha irregularmente uma cápsula dessa munição que estará configurado o crime mais gravoso, já que posse de arma de uso restrito é um tipo penal misto alternativo que também engloba munições. Porém, isso ficou mais claro com a expressa vedação a calibres também por nome ao invés de apenas por energia cinética.

Atualmente, portanto, houve um sincretismo entre o sistema de vedação previsto no R-105 aprovado pelo Decreto nº 55.649/65 e o sistema de vedação previsto no R-105 aprovado pelo Decreto nº 3.665/00.

Ressalta-se ainda que no Decreto nº 9.493/18 não há uma lista que determina um rol das armas de uso permitido. Tal lista, que existe no art. 17 do Decreto nº 3.665/00 (norma anterior) essencialmente como uma afirmação reflexa que exemplifica quais são as armas com menos energia que o limite máximo permitido, foi substituída pela disposição genérica contida no § 3º de seu art. 16, que afirma que “Os PCE não relacionados nos § 1º e § 2º são considerados produtos de uso permitido”.

Convém observar que no glossário técnico do R-105 tem-se um exemplo de adjetivo com significado diferente da respectiva locução adjetiva, pois armas “de porte” são as pequenas, que podem ser escondidas nas roupas de quem as porte, a armas portáteis são aquelas que, embora longa a ponto de não ser possível escondê-las na roupa, possuem peso e dimensões tais que uma pessoa consegue portá-las nos braços.

IV. E quanto às espingardas (alma lisa)?

Espingardas são armas de alma lisa (que não possuem raias internas e disparam cartuchos que contém peças de chumbo de diferentes diâmetros), destinadas preponderantemente à caça, mas que, por serem versáteis, também se prestam de forma muito útil à defesa patrimonial e emprego tático. O exemplo mais famoso é a popular “calibre 12” (para conhecer mais vide capítulo II do artigo deste link).

Em razão da proibição veiculada pelo Decreto nº 3.665/00, o comércio de espingardas “calibre 12” é praticamente restrito às de cano superior a 24 polegadas, pois por alguma razão eram consideradas de uso restrito as que fossem mais curtas, in verbis:

Art. 16. São de uso restrito:
(...)
VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;
VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;
(...)
Art. 17. São de uso permitido:
(...)
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
(...)

Já no Decreto nº 9.394/18 não existe essa proibição. A menos que portarias ou outras normas inferiores venham a impor alguma restrição nesse sentido, a tendência é que a vigência do novo R-105 traga impactos mercadológicos no tímido comércio nacional de armas de uso permitido, pois em tese os fabricantes não encontrarão óbices regulamentares à produção de espingardas que sejam ao mesmo tempo potentes e mais fáceis de manusear.

Outro ponto interessante é que, em se tratando de espingardas, o adjetivo “calibre” é empregado de forma imprópria, já que não corresponde ao diâmetro, mas a outra propriedade técnica (ver capítulo II deste link), de modo que, para essa espécie de arma de fogo, quanto menor o “calibre” mais potente a arma é.

Isto posto, ao passo que o Dec. nº 3.665/00 é claro ao vedar calibres superiores ao 12 (calibre 10 p.ex.), o Dec. nº 9.394/18 não dispõe sobre o assunto ao tratar sobre as armas de uso restrito. Logo, essa restrição deixa de existir, embora na prática dificilmente haverá demanda por calibres superiores ao 12, pois são raros e difíceis de manusear porquanto imprimem demasiada pressão no armamento.

V. E quanto aos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)?

Em essência, os termos no Dec. 9.493/18 não alteraram de forma relevante o regramento já existente. Porém, esse regramento não era disciplinado no R-105 aprovado pelo Dec. Nº 3.665/00, mas por uma norma inferior a ele: trata-se da Portaria nº 51/15 do Comando Logístico do Exército Brasileiro. Pelo novo R-105, a disciplina jurídica atinente a essa categoria de proprietários de armas de fogo (que podem inclusive fazer uso de determinados armamentos de uso restrito nos limites da legislação específica) foi elevada à alçada de decreto ao invés de portaria, sendo passível de alteração por ato do chefe do Poder Executivo (Presidente da República).

VI. Conclusão

Periodicamente o R-105 é alterado, não só para atualizar-se em relação às armas de fogo que passam a fazer parte do cenário fático do cotidiano, mas também para versar sobre os mais diversos tipos de produtos controlados.

Do ponto de vista técnico-normativa, foi adequada a menção a nomes específicos de calibres no que tange às restrições e a exclusão do rol de armas de uso permitido, já que por via reflexa tudo que não foi proibido é permitido, ressaltando-se que em se tratando de armas de fogo, todas estão sujeitas ao registro nos termos da Lei nº 10.826/03 independente de serem ou não de uso restrito. Em se tratando de armas raiadas curtas ou longas, não houve qualquer calibre que passou a ser proibido nem permitido em relação ao Decreto nº 3.665/00.

Ademais, a restrição imposta às espingardas calibre 12 com comprimento inferior a 24” não nos parecia congruente. Ao afastá-la, o Dec. nº 9.394/18 traz uma mudança benéfica e restabelece uma permissão que o Dec. nº 55.649/65, anterior ao regulamento atualmente vigente, já trazia de modo expresso.

O ponto crucial, em última análise, é a questão da disciplina quanto aos CACs passar a ser veiculada por decreto, saindo do controle direto da administração militar, o que a princípio aponta para maior burocratização e menor tecnicidade na realização de mudanças importantes no regramento dessas atividades.

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