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17 de Outubro de 2019

Futebol atual à luz do Estatuto do Torcedor: paradigmas gerais

"O futebol é a coisa mais importante dentre as coisas menos importantes das nossas vidas." (Arrigo Sachi)

Renan Rico Diniz, Advogado
Publicado por Renan Rico Diniz
ano passado

1. Introdução

O futebol é uma grande paixão popular no Brasil e movimenta diversos interesses sociais e econômicos. Tal como diversos tantos componentes da sociedade Brasileira, o futebol enquanto fenômeno social apresenta muitos benefícios mas também diversos problemas cuja regulamentação legal visa atenuar.

Nesse contexto, o Estatuto do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671/03, estabelece parâmetros para que a prática desportiva em geral torne-se um produto mais atrativo e pautado pela segurança jurídica. Embora a supracitada lei não restrinja ao futebol o seu âmbito de abrangência, tal modalidade vem a ser objeto da presente reflexão porquanto principal paixão nacional.

É importante que aqueles que acompanham o futebol, seja na condição de torcedores ou de profissionais envolvidos com a prática desportiva, tomem conhecimento dos termos do Estatuto do Torcedor e saibam exatamente qual a afetação que ele exerce sobre os clubes, federações e fãs.

2. Características endêmicas do futebol brasileiro

Ao falar-se de futebol, a primeira coisa que vem em mente são clubes e torcidas. São esses os principais objetos da modalidade, que a torna, de certa forma, patrimônio cultural do país. Daí, temos a seguinte premissa: o futebol é repleto de clubes, uns mais poderosos e economicamente influentes que outros.

Clubes que preponderam por terem maior repercussão social, seja por terem grande torcida, sede em cidade importante, grande poderio econômico ou grande projeção nacional ou internacional são chamados "grandes", que possuem, querendo ou não, maior influência sobre as federações que organizam o esporte.

Outro aspecto que infelizmente tem sido objeto de preocupação tanto de torcedores quanto das autoridades é a questão da violência nos estádios, que tem vitimado muitas pessoas ao longo dos anos. Da mesma forma, a infraestrutura das praças desportivas também é algo a ser levado em consideração, pois a segurança não depende apenas da não violência entre as torcidas, mas também de adequadas condições de acomodação nos espetáculos.

Ademais, falando-se especificamente da prática desportiva em si, há no futebol práticas nocivas que consagram injustiças e desvalorizam a modalidade enquanto produto de interesse popular. Convém pontuar três delas, que são: a "virada de mesa", o "tapetão" e o regulamento mal elaborado.

A título de definição, a "virada de mesa" acontece quando um clube que foi rebaixado devido ao mau desempenho em campo não disputa a divisão inferior de determinada liga na temporada seguinte devido a mudanças abruptas no regulamento, por parte da federação, as quais que lhe permitem prosseguir na divisão em que estava.

O "tapetão", por sua vez, ocorre quando um clube derrotado em campo obtém vitória por intervenção da justiça (comum ou desportiva). Nesse caso o êxito não advém de mudança feita pela federação no regulamento, mas de um órgão externo de decisão e nem sempre o julgamento é ilegítimo (pois há hipóteses que o time vitorioso é prejudicado porque realmente descumpriu alguma regra preestabelecida no regulamento da competição). A impopularidade do "tapetão" deve-se ao fato de que existe um senso comum de que clubes grandes tendem a serem favorecidos por esse tipo de intervenção.

Já os regulamentos mal elaborados, embora sejam prejudiciais, são passíveis de serem instituídos. Embora gerem polêmicas, os clubes participantes das competições aderem a eles. Todavia, devem ser objeto de preocupação porque são de fato um problema prático com o qual o futebol tem de lidar.

Note-se que não mencionamos os erros de arbitragem, pois fazem parte de uma seara técnica mais específica e fora do âmbito de abrangência genérico do Estatuto do Torcedor, cujas disposições sobre o tema limitam-se a princípios gerais.

3. Especificidades do Estatuto do Torcedor

Aqueles que acompanham o futebol percebem que nos últimos anos as práticas mencionadas no capítulo anterior têm se tornado cada vez menos frequentes. Embora haja muita reclamação em relação a calendário, organização e nível técnico decrescente do futebol, a bem da verdade é necessário dizer que hoje em dia o futebol é mais justo do que em outras épocas.

Ademais, o sistema de integração e de responsabilização das instituições ligadas ao futebol está mais claro e palpável, embora longe da perfeição. Convém, então, analisar questões pontuais.

  • 3.1 Sofri um dano (agressão, mau atendimento, prejuízo material, etc.) nas dependências de um estádio. O que fazer?

Dependendo do problema deve-se procurar uma delegacia, pois se o fato constitui crime há a persecução criminal que só terá início através de indícios do fato que podem ser apresentados pelo ofendido. Atos de violência muitas vezes partem de torcidas organizadas, que por força do Estatuto estão obrigadas a manter o cadastro de seus membros, tornando mais fácil sua identificação e penalização.

Porém, nem todos os fatos constituem crimes e mesmo os crimes são passíveis de reparação na esfera cível, mediante algum tipo de indenização. Em todo caso, a responsabilidade pela segurança do torcedor no jogo é da entidade (clube) que detém o mando de jogo. Tal entidade é considerada fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e o torcedor é considerado consumidor.

É importante ressaltar também que essa responsabilidade do clube mandante ocorrerá mesmo em relação aos torcedores adversários que estão no jogo e não é afastada caso tenha optado por mandar o jogo em estádio diverso do usual, independente da distância deste em relação à sua sede.

Danos causados por torcidas organizadas tornam-nas solidariamente responsáveis ainda que tenham ocorrido no trajeto ao estádio. Isso significa dizer que elas podem ser vistas, na perspectiva do prejudicado, como se fossem as únicas responsáveis pela reparação do dano, que pode ser pleiteada na justiça comum.

  • 3.2 Um clube está mal na liga nacional e pode ser rebaixado. É possível ocorrer a "virada de mesa"?

Inicialmente, deve-se atentar à definição de "virada de mesa". A título de ilustração, um caso histórico de "virada de mesa" ocorreu no Campeonato Brasileiro de 1992.

Na ocasião, vinte clubes disputavam a competição e a regra inicial era: o 19º e o 20º colocado da Série A (primeira divisão) seriam rebaixados para a Série B (segunda divisão) de 1993, ao passo que o 1º e o 2º colocado da Série B acessariam a Série A de 1993, ou seja: o número de clubes permaneceria igual na Série A.

Todavia, após encerrada a competição o regulamento regra foi alterado (diz-se que a intenção da federação foi provocar o acesso à Série A de um determinado clube mal classificado na Série B). A mudança se deu nos seguintes termos: foi cancelado o rebaixamento (e nisso os dois últimos colocados da Série A foram salvos) e foi promovido o acesso dos doze primeiros da Série B, fazendo com que a Série A de 1993 tivesse trinta e dois clubes ao invés de vinte.

Trata-se de um exemplo clássico de "virada de mesa": o regulamento foi alterado após a competição, gerando insegurança jurídica. Mesmo que se argumente que nenhum clube foi prejudicado, a mudança beneficiou clubes por critérios não técnicos, o que não só provoca a ira dos rivais como desprestigia o produto futebol, que tem uma dimensão econômica muito forte.

Hoje, o Estatuto do Torcedor estabelece como direito do torcedor a transparência e a segurança jurídica nos regulamentos. A federação é obrigada a publicar o regulamento em seu site, bem como as tabelas com informações sobre os jogos, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias do início da competição, sendo designado um ouvidor para receber manifestações e, em 45 (quarenta e cinco) dias, deve ser publicado o regulamento definitivo. É proibido haver mudança no regulamento publicado, salvo se houver mudança no calendário de eventos do ano subsequente aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte.

Ainda, um regulamento só pode ser mudado após dois anos de sua vigência, mas se houver mudança entre um ano e outro, ainda assim a antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias em relação ao início da competição deve ser observada. Logo, a "virada de mesa" clássica está proibida por lei.

  • 3.3 Um clube pode ter seus resultados alterados no "tapetão"?

Em primeiro lugar, convém ressaltar que no esporte o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal)é mitigado. Isso porque embora os clubes continuem tendo o direito de acesso à justiça comum, fazer isso sem prévio acionamento da justiça desportiva acarreta sanções no âmbito desportivo.

Logo, o primeiro órgão a ser acionado para que se reclame qualquer questão no esporte é a justiça desportiva. Caso o clube que figure como réu seja condenado por fatos que impliquem perda de pontos conforme legislação ou regras da federação, está sim sujeito a derrota no "tapetão" e consequentemente outro clube irá se beneficiar.

Porém, o famoso "tapetão" é uma decisão sujeita ao contraditório e à ampla defesa e por isso as chances de injustiça são menores, embora realmente existam.

  • 3.4 Regulamentos injustos ainda são possíveis?

A elaboração de regulamentos é atribuição da federação. A lei estabelece apenas parâmetros de observância obrigatória, mas não entra a fundo nessa questão.

Retornando ao exemplo do item 3.2, o Campeonato Brasileiro de 1993 teve trinta e dois clubes divididos em quatro grupos de oito clubes cada. Dois dos grupos reuniam os considerados maiores clubes do Brasil e os outros dois reuniam clubes de projeção mais moderada.

Na ocasião, o regulamento previa que os clubes dos grupos A e B (os considerados clubes grandes) estavam imunes ao rebaixamento, ao passo nos grupos C e D (dos clubes considerados de menor projeção nacional) estariam sujeitos ao rebaixamento quatro dos oito participantes.

Isso gerou alegação de injustiça, já que houve clubes rebaixados que fizeram campanha melhor que a de clubes grandes não classificados à etapa final.

Em defesa desses clubes grandes, porém, há o argumento de que a campanha deles só foi pior no geral porque enfrentaram adversários mais competitivos. Isso dá azo a eternas discussões.

Com efeito, convém mencionar alguns dos parâmetros mínimos impostos pelo Estatuto do Torcedor. Para tanto, merece destaque o art. 10, in verbis:

Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5º seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de:
I - colocação obtida em competição anterior; e
II - cumprimento dos seguintes requisitos:
a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;
b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.
§ 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
§ 3º Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento:
I - a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso IIdo § 1º deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada;
II - a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos no inciso IIdo § 1º deste artigo.
§ 4º Serão desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de prática desportiva que não tenham atendido ao critério técnico previamente definido, inclusive para efeito de pontuação na competição.
(...)

Logo, o princípio do acesso e descenso em competições regulares com mais de uma divisão é consagrado pelo Estatuto (assim como já o era pela Lei nº 9.615/98). Os regulamentos, então, devem contemplar regras técnicas de acesso e descenso e são proibidos convites a clubes para participarem de divisões, por tratar-se de convocação não técnica.

Ressalte-se que irregularidades fiscais e trabalhistas são meios hábeis para rebaixar um clube via "tapetão" caso haja comprovação e prévia observância dos procedimentos legais. Na prática, todavia, não é comum verificar-se a aplicação literal desse dispositivo, devido a inúmeros fatores que o dificultam.

Em suma, regulamentos mal elaborados podem ser criados mas o Estatuto do Torcedor reduziu a margem para que isso ocorra.

  • 3.4 Onde o torcedor pode ser atendido quando desejar comunicar algo à federação?

O Estatuto do Torcedor instituiu a figura do ouvidor, que é uma pessoa que a federação designa para ouvir críticas, reclamações, sugestões e comunicações em geral sobre uma competição, sendo assegurado amplo acesso a ele. No site das federações há as informações sobre como entrar em contato.

4. Calendário

Um grande problema não resolvido do futebol brasileiro diz respeito ao calendário: sempre houve clubes sobrecarregados e clubes que atuam poucos meses no ano. Porém, o Estatuto do Torcedor estabeleceu medida que atenua essa realidade:

Art. 8º As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:
I - garanta às entidades de prática desportiva participação em competições durante pelo menos dez meses do ano;
II - adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu início, a quantidade de partidas que disputarão, bem como seus adversários.

O sistema de pontos corridos que o Campeonato Brasileiro adota desde 2003 está de acordo com o estabelecido no inciso II e, caso tal competição voltasse aos moldes anteriores (em que os oito primeiros eram classificados a uma segunda fase) seria necessário que a federação instituísse em paralelo outra competição de âmbito nacional com número de jogos previamente conhecido por cada equipe.

Uma das reclamações atinentes ao sistema antigo era justamente o fato de que clubes não classificados ficavam sem calendário e prejudicavam público e renda, bem como direitos de televisão e outras fontes de receita.

Para o atendimento do disposto no inciso I há as divisões estaduais, que são competições que as federações de cada Estado criam para proporcionar calendário aos clubes que estão fora de qualquer das quatro divisões do campeonato brasileiro. O vencedor, em regra, possui direito de acesso a uma competição nacional.

5. Sucessão de uma competição por outra

O caso mais famoso de sucessão entre competições é a criação do Campeonato Brasileiro, em 1971, em substituição à Taça Brasil (1959 a 1968) e ao Torneio Roberto Gomes Pedrosa (1967 a 1970).

Quando o Campeonato Brasileiro surgiu, com a proposta de ser a competição nacional de elite que reunia os principais clubes do país, os títulos nacionais da Taça Brasil e do Torneio Roberto Gomes Pedrosa foram reivindicados pelos campeões como títulos de campeonato brasileiro.

A federação, em 2010, reconheceu tais títulos. No entanto, não pôs fim à eterna discussão sobre a importância deles em face do Campeonato Brasileiro, já que a fórmula de disputa do Campeonato Brasileiro reúne maior número de clubes considerados grandes e possui calendário mais extenso, o que em tese torna a competição mais qualificada e difícil de ser conquistada.

O § 6º do art. do Estatuto do Torcedor, por sua vez, estabeleceu o seguinte:

A competição que vier a substituir outra, segundo o novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subsequente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída.

Logo, se no calendário do próximo ano uma competição vier a substituir o campeonato brasileiro, ela só poderá fazê-lo se houver âmbito territorial diferente (englobando uma região ou um grupo de Estados, por exemplo, mas nunca todo o território nacional em potencial).

Na prática, isso significa dizer que os eventuais campeões dessas novas competições não serão campeões nacionais. Logo, o título do Campeonato Brasileiro não será substituído por esses títulos, independente da nomenclatura que venham a ter, e não caberá a discussão sobre qual possui maior mérito desportivo.

Em outras palavras, só será campeão da liga nacional o clube que disputar o Campeonato Brasileiro, por exemplo, ainda que este venha a reduzir a apenas poucos meses as suas datas oficiais e o restante dos dez meses do calendário anual seja ocupado por outras competições.

Da mesma forma, campeonatos estaduais ou regionais não podem ser substituídos por competições com a mesma abrangência territorial.

6. Considerações finais

O futebol no Brasil, embora seja mundialmente reconhecido no âmbito desportivo, ainda carece de muitas melhorias não só estruturais como também de gestão. A luta por melhorias em relação à organização do futebol dentro e fora de campo é uma árdua jornada que já obteve resultados benéficos, dos quais o Estatuto do Torcedor é um.

Ainda se está distante de um cenário perfeito ou mesmo exemplar. Contudo, muitas melhorias vêm sendo alcançadas e o torcedor atualmente dispõe de mais direitos e, principalmente, segurança jurídica do que em outros tempos.

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