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17 de Outubro de 2019
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    A superveniente regulamentação legal da jornada 12x36 pelo advento da Reforma Trabalhista

    Renan Rico Diniz, Advogado
    Publicado por Renan Rico Diniz
    há 2 anos

    A jornada de trabalho 12x36, muito recorrente em atividades públicas essenciais, especialmente na área da segurança e da saúde – que, nesses casos, é regulamentada por legislação específica de acordo com a esfera competente –, historicamente é reproduzida nas atividades análogas a essas no âmbito privado. Isso ocorre porque há determinadas categorias profissionais cuja prestação do serviço se dá em turnos, por plantão, justamente por terem natureza tal que não podem ser descontinuadas com o encerramento do horário comercial. Os exemplos mais clássicos são os serviços de vigilância e de enfermagem.

    Até 2017, a CLT não dispunha diretamente sobre o tema, o qual era regulamentado por costumes, doutrina e jurisprudência, que com o tempo se consolidaram. A Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho – TST traduzia o tratamento jurídico sobre a questão, qual seja: em que pese a Constituição Federal, em seu art. 7, XIII, limitar a 44 horas a jornada semanal, houve uma mitigação da literalidade dessa interpretação nessa questão específica porque, trabalhando em regime 12x36, o trabalhador consegue compensar a jornada excessiva de uma semana na semana seguinte, já que em condições normais trabalha por 48 horas em uma determinada semana e, na próxima, trabalha apenas 36, o que gera uma média de 42 horas semanais (ou seja: dentro do limite constitucional), apesar de não haver necessariamente folga em feriados ou finais de semana.

    Por essas razões, tal jornada era admitida, em que pese não haver disposição específica na CLT. E o embasamento principal era o próprio Art. , XXVI, da Constituição Federal, que dá força de lei a acordos e convenções coletivas e assim permitia que, havendo tais dispositivos, tal jornada fosse realizada.

    Em novembro de 2017, contudo, entrou em vigor a “Reforma Trabalhista” veiculada pela Lei nº 13.467/17, que acrescentou à CLT o art. 59-A, que assim dispõe:

    "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
    Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação."

    Em suma, o que mudou foi o seguinte: agora já não é mais necessário, como conditio sine qua nom para celebração de contrato de trabalho com jornada 12x36, que haja acordo ou convenção coletiva que o permita. Ademais, foi alçada à regulamentação legal a prática que algumas empresas tinham de englobar na remuneração o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, sendo compensados feriados e prorrogações de trabalho noturno que, em condições normais, incidiriam os adicionais estabelecidos na legislação.

    Trata-se de um delineamento análogo ao das forças de segurança pública e demais órgãos que prestam serviços essenciais, cujos agentes percebem um adicional equivalente à remuneração mensal, nos termos da legislação administrativa, que tem natureza de compensar previamente qualquer eventual anormalidade que a jornada venha a ter, em termos inclusive de excesso de horas.

    Entendemos que esse tema é recente e ainda irá ser objeto de posterior regulamentação legal ou infralegal e de questionamentos judiciais quanto à constitucionalidade, pois além de questões polêmicas como a possibilidade de se indenizar o intervalo intrajornada para repouso e alimentação (cujo bem jurídico protegido é a própria higidez fisiológica do empregado) há também uma ausência de restrição do disposto no art. 59-A a determinadas categorias de trabalhadores cujo serviço exija continuidade, ou seja: em tese, qualquer trabalhador de qualquer categoria poderia estar sujeito a tal jornada ainda que a natureza do serviço não necessite absolutamente, fato que dá azo a imbróglios de toda ordem.

    Trata-se de um dos desdobramentos da configuração legal das relações trabalhistas trazida pela nova lei, cujos reflexos só poderão ser avaliados ao longo de sua vigência.

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